Política de Incorporações e de Depósitos do Museu Francisco de Lacerda

A Política de Incorporações do Museu Francisco de Lacerda tem como base e princípios orientadores a Lei nº 47/2004, de 19 de Agosto, que define e aprova a Lei – Quadro dos Museus Portugueses, o Decreto Legislativo Regional nº 25/2016/A, de 22 de Novembro, que define e aprova o Regime Jurídico dos Museus da Região Autónoma dos Açores e o Código Deontológico do ICOM para os museus.